Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a correção do teto, defasado há mais de 10 anos. Foto: Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

Proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Depurados e também prevê a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual

O deputado federal gaúcho Alceu Moreira (MDB) foi designado, na manhã desta terça-feira (12), como o mais novo membro da comissão especial que vai definir o novo limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI).

Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a correção do teto, defasado há mais de 10 anos, e resguardar todos os avanços obtidos no Projeto de Lei Complementar 108/2021, melhorando significativamente as condições de trabalho para milhares de empreendedores no país.

O texto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e eleva, de R$ 81 mil para R$ 130 mil, a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual — atualmente é permitida apenas uma.

De acordo com Alceu, a defasagem do teto prejudica muitos empreendedores, que acabam sendo empurrados para a informalidade.

“O MEI consolidou no Brasil a nossa vocação empreendedora, é fonte de renda e negócios para 15 milhões de empreendedores e emprega diretamente mais de 4 milhões de brasileiros. Portanto, a correção é mais do que necessária para estimular o processo de produção e consumo e permitir que as pessoas possam trabalhar dentro da formalidade”, afirma o deputado.

As reuniões de trabalho deverão ocorrer todas as semanas, nas quartas-feiras, a partir das 15h30, e serão presididas pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS). O relator do PLP 108/2021 é o deputado Jorge Göetten (Republicanos-SC).

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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A indicação do recurso foi confirmada pelo próprio Alceu durante tratativas com a diretora do hospital, Flávia Cristina. Foto: Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados.

Ao todo, já são mais de R$ 5 milhões articulados pelo deputado para viabilizar projeto; novo recurso foi anunciado à direção do Hospital de Osório, na última sexta-feira

Reiterando o seu compromisso com a implantação do primeiro centro de tratamento oncológico do Litoral Norte, o deputado federal Alceu Moreira (MDB) anunciou, na última sexta-feira (08), que destinará mais R$ 1 milhão em emendas do seu mandato ao Hospital São Vicente de Paulo, em Osório, para que a instituição possa viabilizar os primeiros atendimentos já no mês de junho.

A indicação do recurso foi confirmada pelo próprio Alceu durante tratativas com a diretora do hospital, Flávia Cristina. Ao todo, já são R$ 5 milhões em dois anos, articulados diretamente pelo deputado, para viabilizar o projeto. Acompanhado de vereadores e lideranças políticas da região, o parlamentar visitou as obras do setor oncológico, que contempla a reforma do bloco cirúrgico e a habilitação de 15 novos leitos.

“Levantei com a direção do hospital tudo o que esse projeto precisa para chegar próximo do ideal e, a partir disso, buscar recursos todos os anos para garantir seu pleno funcionamento. A oncologia é um investimento fundamental para reduzir distâncias a quem mais precisa, assegurar atendimento digno à população e tornar a nossa região cada dia mais autossuficiente nas demandas da saúde”, afirma o deputado Alceu.

Alceu ainda destacou o trabalho em parceria com o deputado estadual Luciano Silveira (MDB), que, junto ao governo do Estado, tem articulado novos recursos e a habilitação dos leitos. Em outubro, ele também indicou R$ 1 milhão em emendas para o projeto.

Já são R$ 5 milhões em dois anos

Deputado esteve acompanhado de autoridades durante visita às obras do hospital. Foto: Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

Com mais R$ 1 milhão confirmado por Alceu, o total já conquistado para a oncologia, por meio do emendas do seu mandato parlamentar, chega a R$ 5 milhões em dois anos. Em 2024 e 2025, foram destinadas duas emendas no valor de R$ 2 milhões cada.

“Quando a gente trabalha pela oncologia, pensamos nas centenas de famílias daqui que não precisarão mais se deslocar a Porto Alegre ou outras regiões em busca do tratamento contra o câncer, pois os serviços também estarão aqui. Esse é o nosso mote”, frisa o parlamentar.

Estiveram acompanhando o deputado na audiência com o hospital os vereadores Fernando Palmital e Júlio Mirim, o coordenador regional de Saúde, Robson Brehm, o coordenador regional da FGTAS, Charlon Müller, o ex-prefeito de Osório, Roger Caputi, entre outras autoridades.

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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Compartilhamento de informações promete diminuir custos e tem potencial de reduzir inadimplência

O sistema de compartilhamento de informações Open Finance não é novidade no mercado bancário e funciona desde 2022. Agora, deputados da Comissão de Agricultura aprovaram, nesta quarta-feira (06), uma proposta que cria uma espécie de Open Finance do agro. A medida pode reduzir os custos operacionais do crédito rural e trazer maior eficiência na análise de risco na contratação de financiamentos e na adesão ao seguro rural.

O Projeto de Lei 3.123/2025, de autoria do coordenador Institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR). Na prática, é uma plataforma que reúne informações de diferentes bases de dados e que as instituições financeiras, seguradoras, cooperativas e empresas do agro poderão acessar de forma simplificada.

A matéria aprovada traz aperfeiçoamentos em relação ao texto inicial. O parlamentar elenca as bases de dados que deverão integrar o sistema de compartilhamento e também prevê que outras poderão ser incluídas posteriormente, conforme regulamentação:

• Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
• Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
• Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA/BDU – Mapa);
• Sistema de Gerenciamento do Garantia-Safra (SGGS);
• Sistema de Informação da Subvenção ao Seguro Rural (SISSER);
• Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (SICAN);
• Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF – Incra);
• Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);
• Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar);
• Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR – Incra);
• Sistema de Informações de Créditos (SCR);
• Sistema de Registro de Operações (SRO – Suspep).

O texto prevê que o compartilhamento das informações será feito de forma automática. No entanto, o produtor rural poderá optar pelo não compartilhamento com as instituições. Esse mecanismo deverá estar vinculado à conta “gov.br” e ser disponibilizado de forma simples e acessível.

O texto também determina que não haverá cobrança de taxas e que o tratamento dos dados deverá observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Há ainda dispositivos na redação que estabelecem sanções e penalidades em caso de vazamento, perda, destruição, acesso não autorizado ou uso indevido dos dados. O prazo para a entrada em vigor dessa legislação é de 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso avance por esses colegiados, a proposta segue para o Senado e, posteriormente, para a sanção, se não houver alterações.

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Matéria escrita e publicada originalmente no site Compre Rural. Leia o texto, também, clicando aqui.

Articulação liderada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) prevê o uso de fundos constitucionais e do pré-sal para alongar pagamentos por até 12 safras; setor critica plano do governo por privilegiar sistema bancário e ignorar produtores que perderam garantias reais em catástrofes climáticas.

O setor produtivo brasileiro atravessa uma das crises mais severas de sua história recente, pressionado por uma “tempestade perfeita” de custos de produção elevados, preços de venda deprimidos e uma sucessão de eventos climáticos extremos. No centro do debate em Brasília, a securitização de dívidas agrícolas emergiu como a principal tábua de salvação para evitar a falência em massa de produtores rurais.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), uma das vozes mais influentes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), lidera uma ofensiva para viabilizar um montante de R$ 100 bilhões em renegociações. Em tom de alerta, o parlamentar afirma que o Brasil corre o risco de perder seu maior ativo, a produção de alimentos, caso as unidades produtoras não sejam reabilitadas financeiramente com urgência.

O impasse com o Ministério da Fazenda e a busca por alternativas

A articulação para a securitização de dívidas agrícolas não é nova. Moreira revela que as conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começaram há dois anos. Na ocasião, o ministro teria sido taxativo ao afirmar que o Orçamento da União não comportaria um refinanciamento nos moldes dos anos 90.

“Se não tiver jeito de fazer daquela forma, o custo não cabe no bolso do produtor e ele vai buscar paliativos que só pioram o endividamento”, rebateu Moreira na época. Diante da negativa orçamentária, formou-se um grupo técnico de elite, composto por 35 especialistas, incluindo Antônio da Luz (economista-chefe da Farsul), técnicos da Fetag, do BNDES, da Casa Civil e do Banco Central, onde foram recebidos pelo diretor Gabriel Galípolo.

O resultado desse esforço é um modelo que substitui o financiamento bancário tradicional pela captação via fundos. “O fundo é diferente do banco. É um papel que você põe no mercado com prazo e remuneração definidos. Conseguimos montar um projeto que utiliza os Fundos Constitucionais nas regiões onde eles existem e o Fundo Social do Pré-sal para os estados do Sul, que não possuem fundos regionais”, explica o deputado.

Crise climática e o esgotamento das garantias reais

A urgência da securitização de dívidas agrícolas é acentuada pelo drama vivido no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou quatro secas consecutivas seguidas por uma enchente histórica. Segundo Alceu Moreira, essa sucessão de catástrofes criou uma figura nova no campo: o produtor que não é inadimplente por má gestão, mas por incapacidade física de produzir.

“Esse cidadão não tem mais garantia real. Ele já empenhou tudo o que tinha para tentar pagar dívidas anteriores”, pontua. É aqui que reside o maior ponto de atrito com o Governo Federal. O projeto apresentado pelo Ministério da Fazenda prevê R$ 80 bilhões com juros de 6% a 12% e prazo de seis anos. No entanto, Moreira critica a proposta por focar no sistema bancário: “O remédio do governo salva o banco, mas não salva o produtor” A proposta do setor exige:

• Prazos alongados: Entre 10 e 12 safras para pagamento;
• Fundo Garantidor: Para produtores sem bens para oferecer como lastro;
• Taxas subsidiadas: Utilizando a estrutura dos fundos constitucionais e do pré-sal.

Calendário político:

Votação antes do Plano Safra O tempo é o principal adversário dos produtores. O projeto de lei (PL 5122) está sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que assumiu o compromisso de levar o texto à votação. A meta é aprovar a medida até o dia 15 de maio, integrando-a ao novo modelo de Seguro Agrícola relatado pelo deputado Pedro Lupion.

“Se conseguirmos aprovar o seguro e este modelo de financiamento, estaremos prontos para reabilitar todas as células produtivas do Brasil que provarem que quebraram por questões climáticas”, afirma Moreira. A intenção é que todo o arcabouço jurídico e financeiro esteja operando antes do lançamento do próximo Plano Safra.

A articulação agora foca em um “modelo misto”, que una a capacidade de recursos do governo à estrutura técnica dos fundos, garantindo que o produtor rural recupere sua dignidade financeira e a capacidade de voltar ao plantio na próxima temporada.

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

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FPA encaminha projeto de renegociação de dívidas e trabalha por recursos do Fundo Social do Pré-Sal para dar fôlego aos produtores

O avanço do endividamento rural tem provocado preocupação no setor agropecuário e em segmentos ligados à cadeia produtiva. A solução estruturada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) passa pelo Projeto de Lei 5.122/2023. Nesta terça-feira (28), parlamentares da bancada acertaram com o relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a estratégia para viabilizar recursos destinados à renegociação das dívidas dos produtores rurais.

“Hoje, infelizmente, a nossa dívida já não é mais de R$ 30 bilhões. A dívida do produtor passa dos R$ 100 bilhões”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi definida uma estratégia de aprovação que prevê o uso dos fundos constitucionais, do Fundo Social do Pré-Sal e de aporte do governo. A ideia é dar um “alento” aos produtores que já não têm garantias para oferecer em novos financiamentos. Além do relator, participaram da reunião a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e parlamentares do Rio Grande do Sul, estado afetado por secas recorrentes e pelas enchentes de 2024.

A proposta do governo, no entanto, não contempla recursos do Fundo Social, o que é visto com preocupação pela bancada. Isso porque os fundos constitucionais oferecem garantia aos produtores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas deixam Sul e Sudeste sem esse mecanismo. Além disso, a medida provisória editada no ano passado, que liberou R$ 12 bilhões para renegociações, não atendeu plenamente aos produtores. A principal crítica foi o alto nível de exigência para acesso ao crédito.

Segundo o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a intenção não é escolher entre a proposta do governo e o PL 5.122/23, que tramita no Senado. No entanto, caso seja necessário optar por uma alternativa, Moreira adianta que a proposta legislativa terá prioridade.

“Nós não queremos escolher entre um e outro. Mas, se tivermos que fazer essa escolha, vamos votar o 5.122/23. Se o governo quer realmente participar desse processo, precisa atuar de maneira complementar. Ele coloca dinheiro do orçamento, complementa o processo, principalmente para a agricultura familiar e o médio produtor, e facilita muito mais o acesso ao crédito. Essa foi a conclusão”, afirmou o deputado, que também participou da reunião no Senado.

Reabilitar as células produtivas

Na avaliação do setor, o cenário em que o PL 5.122/23 foi construído já não é o mesmo. Desde então, houve uma piora do quadro de endividamento em todo o país. Com a previsão de novas pendências financeiras da safra atual, a necessidade de renegociação já passa de R$ 100 bilhões.

O texto em tramitação no Senado prevê a disponibilização de cerca de R$ 30 bilhões do Fundo Social para a criação de uma linha especial de renegociação, com juros entre 3,5% e 7,5%. Já a proposta do governo gira em torno de R$ 80 bilhões, mas com juros mais elevados, entre 6% e 12%, e parte significativa dos recursos a juros livres.

Por isso, um projeto que contemple recursos do Fundo Social e do orçamento é a alternativa mais bem avaliada internamente pela bancada. Outro ponto considerado vantajoso no uso dos fundos é a possibilidade de prazos mais longos para pagamento das dívidas. De acordo com o deputado da FPA, há casos de produtores que precisarão de 15 a 20 anos para quitar os débitos em uma futura renegociação.

As conclusões da reunião desta manhã foram levadas ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, assim como a posição da bancada caso o governo não apoie o uso dos fundos. O encontro foi realizado entre Durigan, o relator e a senadora Tereza Cristina, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, na tarde desta terça-feira.

Após o encontro, os parlamentares anunciaram que uma nova rodada de conversas deve ocorrer na quinta-feira (30), dessa vez entre as equipes técnicas. “Esse grupo vai sentar, vai colocar à mesa todas as alternativas, mas o que é bom é que o Ministro está com boa vontade, acha importante a resolução desse problema”, comentou Tereza Cristina. A intenção é que a solução definitiva saia antes do Plano Safra 2026/2027.

Texto: Agência FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária
Foto: Neto Sousa/Câmara dos Deputados

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Sinalização foi dada ao deputado gaúcho Alceu Moreira e diretoria da FPA em audiência com o senador Renan Calheiros nesta terça

Em audiência com o deputado gaúcho Alceu Moreira (MDB) e lideranças da bancada do agro, o relator do projeto de renegociação das dívidas dos produtores rurais (PL 5122/23), senador Renan Calheiros (MDB-AL), confirmou nesta terça-feira (14) a intenção de votar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal até 28 de abril, caso o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não apresente uma proposta alternativa dentro do prazo.

Outro ponto importante durante as tratativas foi a sinalização de Calheiros para que o projeto seja apreciado no colegiado de forma terminativa — ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

As negociações vêm sendo conduzidas pela diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada por Alceu, pelo presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), pela senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), e pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que alertam para os desafios da próxima safra. Entre estes, estão os custos elevados de produção, as altas taxas de juros, o endividamento dos agricultores e a queda na subvenção do seguro rural.

“No caso do Rio Grande do Sul, os produtores vêm de quatro secas e uma enchente. Não há quem suporte um tombo desses. Portanto, criar as condições para que eles possam alongar o prazo de pagamento e honrar seus compromissos será essencial na sua reabilitação para o plantio”, afirma o deputado Alceu, otimista nas articulações.

O projeto original prevê o uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para custear a equalização dos juros e o alongamento por até 10 anos, com carência máxima de 36 meses — condições que dependerão do perfil da dívida e da capacidade de pagamento.

Pelo texto aprovado na Câmara, em julho de 2925, as taxas serão de 3,5% para beneficiários do Pronaf; 5,5% para Pronamp e 7,5% para demais produtores.

“Hoje nós temos uma tempestade perfeita: preços baixos das commodities, o problema da guerra trazendo aumento de custo de fertilizantes, a renda do produtor com problema e os juros altíssimos. Enfim, uma crise internacional que faz com que a nossa situação fique pior ainda”, acrescenta a senadora Tereza.

📸 Leonardo Ozório/Câmara dos Deputados

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Deputado registrou a entrega à diretoria do Hospital São Vicente de Paulo, acompanhado da bancada do MDB na Câmara de Vereadores de Osório. (Foto: Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados)

Projeto do Hospital São Vicente de Paulo, em Osório, contará com bloco cirúrgico e 15 novos leitos para regionalizar a oferta do tratamento contra o câncer

Considerada uma das pautas mais importantes para o desenvolvimento do Litoral Norte, o processo de instalação dos serviços de oncologia obteve outro grande avanço na tarde desta segunda-feira (23), em Osório. Em audiência com a direção do Hospital São Vicente de Paulo, o deputado federal Alceu Moreira (MDB) oficializou a indicação de mais R$ 2 milhões em emendas do seu mandato para a instituição e que deverão ser investidas na implantação da especialidade para toda a região.

Ao todo, já são mais de R$ 4 milhões em recursos destinados por Alceu, em parceria com o deputado estadual Luciano Silveira (MDB), para viabilizar o projeto, que inclui a reforma do bloco cirúrgico e 15 novos leitos. Durante a reunião, Alceu destacou o projeto como crucial para encurtar distâncias às famílias que, atualmente, precisam se deslocar a Porto Alegre na busca pelo tratamento contra o câncer.

“Quem lida com a doença já sofre muito. Se não bastasse isso, a pessoa ainda está a mais de 100km do seu tratamento, do diagnóstico, dos cuidados especializados. A nossa região foi a que mais cresceu nos últimos anos, se tornou um dos lugares mais procurados para se viver e investir, e por isso precisa dessa autonomia na oferta de serviços essenciais”, destacou o deputado Alceu.

Em outra frente, o deputado Luciano vem conduzindo as tratativas de habilitação do serviço junto ao vice-governador Gabriel Souza, à secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, e às equipes técnicas do Ministério da Saúde. Somente no último ano, Luciano já articulou R$ 2.78 milhões em recursos do Estado para o funcionamento da oncologia.

Estiveram presentes na reunião a diretora do hospital, Flávia Cristina, e os vereadores Danjo Renê, Fernando Palmital, Júlio Mirim e Lucas Azevedo.

Mais R$ 100 mil para a Apae de Osório

Além da saúde, Alceu também anunciou a entrega de emendas na área social. Somente para a Apae de Osório, serão mais R$ 100 mil para a manutenção de suas atividades — recurso este que, por compromisso do deputado, é repassado todos os anos à entidade.

“Possibilita com que eles tenham previsibilidade e organizem as despesas da Apae contando sempre com esse aporte”, declara.

Na região, também são contempladas anualmente por Alceu as Apaes de Capão da Canoa, Mostardas, Santo Antônio da Patrulha, Tavares, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Três Cachoeiras.

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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Recurso corresponde à parcela de uma emenda no valor de R$ 4.96 milhões, conquistada pelo deputado junto ao ministro das Cidades, Jader Filho

Em tratativas com o ministro das Cidades, Jader Filho, na tarde desta quinta-feira (12), em Brasília, o deputado federal Alceu Moreira (MDB) articulou o pagamento de R$ 1,6 milhão para a sequência das obras na Rodovia Domingos Manoel Pires (OS-010), também conhecida por estrada do Palmital, em Osório.

O recurso corresponde à primeira parcela de uma emenda no valor de R$ 4.96 milhões, conquistada por Alceu junto ao titular da pasta. Segundo o ministro Jader, os próximos repasses ficarão condicionados de acordo com o andamento das obras. Ao todo, o investimento contemplará o asfaltamento de 3,6km da via, beneficiando centenas de famílias que moram na região.

“Mais do que o recurso em si, a gente trabalha pensando na quantidade de pessoas que ganham com essa obra. Era uma demanda histórica, mas que, com muito diálogo e construção, está próxima de ser totalmente entregue à comunidade osoriense”, afirma o deputado Alceu.

Recentemente, o governo do Estado concluiu um trecho de 1,5km da rodovia, articulado pelo deputado estadual Luciano Silveira (MDB). Naquela ocasião, o investimento foi de R$ 1.9 milhão, com a contrapartida de R$ 480 mil do município, assinada pelo então prefeito Roger Caputi.

“O Alceu e eu nascemos em Osório. Somos e pertencemos a essa cidade desde sempre. Conhecemos a realidade, as dores e as prioridades da nossa gente. Portanto, seja na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional, faremos sempre do município a nossa prioridade”, conclui Luciano.

📸 Ministério das Cidades/Divulgação

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Segundo o deputado, decisão do governo federal ignora a realidade local, trazendo prejuízos à atividade pesqueira e ao plano de transição energética do Estado

A publicação do Decreto nº 12.868/2026, assinado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que institui a reserva nacional do Albardão, gerou forte apreensão nos municípios de Santa Vitória do Palmar, Rio Grande e Chuí. Inconformado com a medida, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou nesta segunda-feira (09), em regime de urgência, um projeto de decreto legislativo (PDL 106/2026) para sustar os efeitos da decisão do governo federal.

Segundo o parlamentar, o decreto não observa a realidade local, ignora o apelo das comunidades impactadas e traz prejuízos diretos para a economia da região. Ao todo, a área demarcada para a criação da reserva é superior a um milhão de hectares.

“Ninguém é contra a preservação do ecossistema — que, aliás, sempre foi muito bem feita —, e sim contra um canetaço na calada do dia, certamente feito por alguém que está no conforto do ar-condicionado, em Brasília, e não tem nenhum compromisso com o desenvolvimento sustentável”, afirma o deputado.

Ainda de acordo com Alceu, o decreto restringe as condições para a pesca industrial e artesanal, atividades estas que são cruciais para o sustento e a sobrevivência de centenas de famílias na localidade. O deputado também lembra que o perímetro do Albardão é uma área estratégica para o plano de transição energética do Rio Grande do Sul.

“O decreto afasta a possibilidade de investimentos em parques eólicos, que seriam capazes de promover uma verdadeira redenção econômica na região, sem qualquer dano ao meio ambiente e sua biodiversidade”, conclui Alceu.

Com o protocolo confirmado, o PDL 106/2026 já começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Dentro dos próximos dias, Alceu pretende articular junto aos líderes partidários da Casa a votação do regime de urgência. Se aprovado, a matéria poderá ser apreciada diretamente em Plenário.

“Entendemos que o governo precisa colocar no papel o que foi prometido, nem um esboço de plano de manejo existe nos autos do processo, o que nos causa preocupação. Haverá um órgão que deliberará sobre as atividades permitidas após a instalação do parque, esse ‘cheque em branco’ é o que nos causa maior preocupação, pois na área temos o desenvolvimento de atividades como o turismo off road, a existência de produtores rurais e a pesca”, reforça o prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selarayan.

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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Deputado gaúcho entrará com medida para derrubar portaria que autoriza jornada de trabalho direto de casa

Inconformado com as denúncias de precarização por parte do INSS no atendimento a aposentados e pensionistas, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) entrará com projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.923/2026, que autoriza a jornada de trabalho em domicílio aos servidores da autarquia.

Segundo o parlamentar, a reclamação por ausência de funcionários atinge cerca de 70% das unidades físicas do país e desassiste a milhares de brasileiros em busca de serviços essenciais, como bloqueio e desbloqueio de benefícios. No Rio Grande do Sul, 43% do quadro ainda estão em trabalho remoto.

“Tem agência que passou a restringir atendimento e, por incrível que pareça, orienta o cidadão a resolver por aplicativo. Imagine dizer isso a um idoso que mora na roça, a quilômetros de distância de uma agência, e não tem sequer acesso à internet. É uma burocracia propositada, um desserviço ao povo brasileiro”, afirma Alceu.

Ainda de acordo com o deputado, muitos dos servidores do INSS sequer moram mais nos municípios onde estão lotados. Há relatos, inclusive, de funcionários que decidiram se mudar para o exterior.

“Trabalhar de casa podia fazer sentido na pandemia, agora não mais. Dizem alguns que isso otimizou o atendimento, mas não é o que vemos. São justificativas que não se mantêm de pé enquanto quem paga essa conta está sendo prejudicado”, conclui.

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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Levantamento do portal Ranking dos Políticos destacou sua atuação em temas como combate aos privilégios e estímulo ao empreendedorismo

A atuação do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) em temas como combate aos privilégios, estímulo ao empreendedorismo e compromisso com a eficiência da máquina pública lhe rendeu mais um reconhecimento de nível nacional nesta quarta-feira (17), em Brasília. O portal Ranking dos Políticos classificou o parlamentar entre os mais bem avaliados do Congresso em 2025, obtendo a maior nota entre os congressistas do seu partido, o MDB.

A pesquisa foi idealizada em colaboração com os mais diversos setores, incluindo ex-presidentes do Banco Central (Bacen) e ex-ministros de Estado, observando o comportamento e o posicionamento dos 513 deputados federais e 81 senadores.

“Sua atuação em diversos cargos públicos demonstra sua versatilidade política e capacidade de liderar em várias esferas do governo”, escreve o site.

Quem é Alceu Moreira

Alceu Moreira tem 71 anos, é natural de Osório e cumpre o seu 4º mandato como deputado federal. Ao longo da sua trajetória, consolidou-se entre as grandes lideranças políticas do país em defesa do setor primário.

Foi o único parlamentar a presidir, por dois mandatos, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior e mais influente bancada do Congresso. Ainda tem no currículo uma série de projetos em defesa do produtor rural, como o fim do emplacamento de veículos agrícolas e a regulamentação de produtos artesanais, além de projetos pontuais para reduzir o custo de produção e promover as cadeias produtivas do leite, de grãos, da erva-mate e da pecuária.

Já foi deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa, secretário estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, presidente da Famurs, prefeito reeleito, vice-prefeito e vereador de Osório, sua cidade natal.

📸 Leonardo Ozório/Câmara dos Deputados

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Segundo Alceu Moreira, trata-se da alternativa possível para assegurar com que pescadores gaúchos recebam o benefício por direito

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) uma mudança no Projeto de Lei 458/2021 e que deverá enfim viabilizar o pagamento do seguro defeso aos pescadores artesanais do Rio Grande do Sul e de todo o país. O texto contou com a articulação do deputado federal Alceu Moreira (MDB), representante do Litoral Gaúcho no Congresso Nacional, e classifica o benefício como despesa extrateto excepcionalmente para o exercício de 2025.

De acordo com Alceu, não se trata de uma solução ideal, mas da alternativa possível para que as famílias que dependem da atividade para o seu sustento não tenham que esperar por mais tempo.

“Quando um governo gasta muito mal e não tem compromisso fiscal, o resultado está aí: ficaram sem dinheiro para pagar o defeso. Uma tremenda falta de respeito com o pescador que esperava contar com esse dinheiro e não recebeu absolutamente nada. Agora é seguir trabalhando, mobilizar os senadores para votar o texto e garantir que as parcelas sejam pagas o quanto antes”, declarou o parlamentar.

Alceu esteve reunido com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, pelo menos duas vezes nos últimos 30 dias. Na oportunidade, explicou a burocracia gerada pelo Art. 71º da MP 1.303/2025 — que, em pleno fechamento da Lagoa do Tramandaí e da Lagoa dos Patos, transferiu a responsabilidade dos cadastros das colônias e associações para as prefeituras. O deputado fez fortes cobranças à pasta por uma solução célere e concreta.

“Hoje corrigimos uma grande injustiça contra o pescador gaúcho. É, com certeza, uma notícia muito importante”, concluiu.

📸 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Parlamentar gaúcho cobrou titular da pasta pela intervenção imediata junto aos temas pertinentes para o setor

Inconformado com a angústia vivida pelos pescadores artesanais do Rio Grande do Sul junto ao governo federal, o qual acusou de “descaso, perseguição e falta de sensibilidade”, o deputado federal Alceu Moreira (MDB) fez uma cobrança taxativa ao ministro da Pesca, André de Paula, nesta sexta-feira (27), na sede do ministério, em Brasília.

Alceu pediu por uma intervenção imediata da pasta nas próximas reuniões ministeriais para três assuntos que vêm preocupando o setor. São estes: a pesca monitorada do bagre na Lagoa do Tramandaí, o atraso no seguro defeso e a possibilidade classificação da tilápia como “espécie invasora” pelo Conabio, órgão ligado à Marina Silva e ao Ministério do Meio Ambiente.

Com relação ao bagre, o deputado lembrou que a atividade só está liberada devido a uma liminar deferida pela 9º Vara Federal de Porto Alegre em favor de um pedido de tutela do prefeito de Imbé, Ique Vedovato, com o apoio do prefeito de Tramandaí, Juarez Marques, e do deputado estadual Luciano Silveira (MDB). Alceu argumentou ao ministro André que a decisão observa todos os respaldos técnicos e que a quantidade de peixes no estuário é suficiente para que a pesca ocorra de forma sustentável.

Sem dinheiro para o seguro defeso

Após se comprometer com Alceu por uma solução junto à Casa Civil, durante audiência realizada em setembro, André de Paula justificou que os pagamentos do seguro defeso não estão ocorrendo devido à falta de orçamento da pasta.

“Antes o problema era a MP 1303/2025, que gerou uma enorme burocracia. Agora que a medida caducou, o governo alega estar sem recursos. São muitas desculpas. Enquanto isso, o pescador está pendurado, impedido de pescar e sem fonte de sustento. Não posso acreditar que o governo esteja alheio a isso”, contestou Alceu.

No que diz respeito à eventual inclusão da tilápia na lista de espécies invasoras, Alceu reiterou que, embora o assunto seja preliminar, cria-se um precedente perigoso para cercear a atividade. O deputado chegou a sugerir uma audiência pública na Câmara dos Deputados para que o Ministério do Meio Ambiente esclareça as motivações da decisão.

“São (motivações) proferidas de natureza ideológica e que não têm compromisso com a produção de pescados do país. O ministro é uma pessoa sensível, de espírito público, mas que precisa incorporar toda a indignação do setor com relação a estes assuntos. O pescador gaúcho tem pressa!”, concluiu.

📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados

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