Responsabilidade Fiscal: PEC de Alceu Moreira altera repasses aos Poderes
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“É questão de responsabilidade, onde a distribuição obedecerá aos percentuais do real arrecadado, e não do orçado”, resumiu Alceu Moreira
A fim de permitir a redução dos repasses da União a outros Poderes quando ocorrer a frustração de receitas, como na pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS) protocolou nesta quarta-feira, 1, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“É questão de responsabilidade, onde a distribuição obedecerá aos percentuais do real arrecadado, e não do orçado”, resumiu Alceu Moreira, que ainda preside o MDB/RS e a Frente Agropecuária no Congresso.
A motivação da PEC foi a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana que decidiu que o Executivo não pode limitar o orçamento de outros Poderes quando a arrecadação não atingir as expectativas. Seis ministros, dos onze da Corte, votaram em conformidade com a linha de pensamento do deputado na proposta apresentada, mas foram derrotados pelos demais.