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CCJ proíbe telefônicas de enviar torpedos com conteúdo comercial

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O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.

CCJ proíbe telefônicas de enviar torpedos com cont...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Alceu Moreira (MDB- RS), que apresentou um substitutivo. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

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