CCJ proíbe telefônicas de enviar torpedos com conteúdo comercial
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O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o
projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais
próprias ou de terceiros para os clientes.
O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão
temporária. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Alceu Moreira (MDB-
RS), que apresentou um substitutivo.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do
Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.