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Aprovada emissão eletrônica da carteira de trabalho

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O projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Aprovada emissão eletrônica da carteira de trabalh...
O projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto determina que regulamento do Executivo deve disciplinar a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho. De autoria do Senado, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB- RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa. Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

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