Segundo o deputado, decisão do governo federal ignora a realidade local, trazendo prejuízos à atividade pesqueira e ao plano de transição energética do Estado
A publicação do Decreto nº 12.868/2026, assinado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que institui a reserva nacional do Albardão, gerou forte apreensão nos municípios de Santa Vitória do Palmar, Rio Grande e Chuí. Inconformado com a medida, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou nesta segunda-feira (09), em regime de urgência, um projeto de decreto legislativo (PDL 106/2026) para sustar os efeitos da decisão do governo federal.
Segundo o parlamentar, o decreto não observa a realidade local, ignora o apelo das comunidades impactadas e traz prejuízos diretos para a economia da região. Ao todo, a área demarcada para a criação da reserva é superior a um milhão de hectares.
“Ninguém é contra a preservação do ecossistema — que, aliás, sempre foi muito bem feita —, e sim contra um canetaço na calada do dia, certamente feito por alguém que está no conforto do ar-condicionado, em Brasília, e não tem nenhum compromisso com o desenvolvimento sustentável”, afirma o deputado.
Ainda de acordo com Alceu, o decreto restringe as condições para a pesca industrial e artesanal, atividades estas que são cruciais para o sustento e a sobrevivência de centenas de famílias na localidade. O deputado também lembra que o perímetro do Albardão é uma área estratégica para o plano de transição energética do Rio Grande do Sul.
“O decreto afasta a possibilidade de investimentos em parques eólicos, que seriam capazes de promover uma verdadeira redenção econômica na região, sem qualquer dano ao meio ambiente e sua biodiversidade”, conclui Alceu.
Com o protocolo confirmado, o PDL 106/2026 já começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Dentro dos próximos dias, Alceu pretende articular junto aos líderes partidários da Casa a votação do regime de urgência. Se aprovado, a matéria poderá ser apreciada diretamente em Plenário.
“Entendemos que o governo precisa colocar no papel o que foi prometido, nem um esboço de plano de manejo existe nos autos do processo, o que nos causa preocupação. Haverá um órgão que deliberará sobre as atividades permitidas após a instalação do parque, esse ‘cheque em branco’ é o que nos causa maior preocupação, pois na área temos o desenvolvimento de atividades como o turismo off road, a existência de produtores rurais e a pesca”, reforça o prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selarayan.
📸 Jackson Ciceri/Câmara dos Deputados