Proposta promove equidade fiscal no setor energético
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), se reuniu, nesta terça-feira (09), com o presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na ocasião, o parlamentar apresentou o projeto de lei complementar (PLP 43/2024) que trata sobre a tributação de combustíveis no Brasil. A reunião contou com a participação de presidentes de outras Frentes Parlamentares que também compõe a coalizão responsável pelos GT’s paralelos de regulamentação da Reforma Tributária.
Alceu Moreira destacou que a regulamentação da Reforma Tributária por meio de lei complementar é essencial e perfeitamente viável para o governo. “Nosso principal objetivo é levar em conta as particularidades de cada tipo de combustível na hora de tributá-los,” disse.
De acordo com o texto, estão abrangidos gasolinas, etanol anidro e hidratado, diesel, biodiesel, óleos lubrificantes, querosene de aviação, entre outros. Esses produtos são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, o que implica em regras específicas para a tributação, visando evitar distorções e garantir justiça fiscal.
O projeto estabelece diretrizes claras para a cobrança de tributos sobre a comercialização desses produtos, com foco na simplicidade, na não cumulatividade, na transparência e na neutralidade.
De acordo com Alceu Moreira, a ideia do PLP “é fazer a regulamentação do comando constitucional em lei complementar, para trabalhar a aplicabilidade da lei, fazer a simulação de resultado no período de transição e imediatamente perceber o que pode e o que não pode, tendo a reforma como ponto neutro para todos os setores.”
Uma das principais medidas é a uniformização das alíquotas em todo o território nacional, com especificações por unidade de medida e diferenciadas por produto. Além disso, a proposta estabelece a não cumulatividade e a incidência monofásica, em todos os tipos de combustíveis e lubrificantes abrangidos pela lei, assegurando alíquotas fixas e uniformes em todo o país.
Texto: Agência FPA